PROJETO DE LEI Nº121/05



SÚMULA – Dispõe sobre o valor cobrado no transporte Coletivo Urbano, realizado no domingo, em nosso município, como especifica.



A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVAOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE



L E I


Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado através de Decreto por prazo determinado, a fixar em R$-1.00 (hum real), o valor da passagem do transporte coletivo urbano, realizado no domingo em todo o município.


Art. 2º - O prazo determinado pelo artigo 1º desta Lei, poderá ser prorrogado a critério do Executivo Municipal em comum acordo com a empresa concessionária dos transportes coletivos urbano.


PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da tarifa neste dia poderá ser reajustado nos mesmos percentuais da tarifa atribuída para os outros dias da semana.


Art. 3٥ – O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto, no que julgar necessário.


Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2005.





Sérgio Luiz Bolonhezi

VEREADOR