Lei nº 7.352
Torna
obrigatória a afixação de cartazes e banners com telefones para Denúncias de
maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica, e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Torna obrigatória a exposição de cartazes nas lojas
físicas e banners nos respectivos sites, contendo telefones para denúncia de
maus-tratos contra animais, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, nos
seguintes estabelecimentos:
I.
Clínicas
veterinárias
II.
Petshops; e
III.
Demais
estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos;
IV.
Sites das
lojas físicas e das lojas virtuais que
comercializam produtos para animais.
Parágrafo único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível
para seus clientes.
Art.2º. O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta
centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a
seguinte inscrição:
“Para
denúncias de maus-tratos a animais, ligue para (33) xxxx-xxxx Centro de
Controle de Zoonoses- Secretaria Municipal de Saúde - PMTO (telefone a ser
disponibilizado pelo Executivo)”.
Parágrafo
único. Fica facultado ao Poder
Executivo, na regulamentação da lei, incluir outras instituições de defesa dos
animais a serem divulgadas nos cartazes.
Art.3º. Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta lei disporão do prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua regulamentação, para se
adequarem.
Art.4º- O descumprimento desta lei implicará multa para o
estabelecimento ou profissional infrator, com valor a ser definido
posteriormente na regulamentação pelo Executivo.
Parágrafo
único. A multa de que trata o
caput deste artigo será dobrada em caso de reincidência.
Art.5º. O Poder
Executivo regulamentará esta lei no que couber, observando o prazo de 60
(sessenta) dias da data de sua publicação.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2019
Filipe Figueiredo
Martins Costa
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino