Lei nº 7.352

Torna obrigatória a afixação de cartazes e banners com telefones para Denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Torna obrigatória a exposição de cartazes nas lojas físicas e banners nos respectivos sites, contendo telefones para denúncia de maus-tratos contra animais, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, nos seguintes estabelecimentos:

         I.            Clínicas veterinárias

       II.            Petshops; e

     III.            Demais estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos;

    IV.            Sites das lojas físicas  e das lojas virtuais que comercializam produtos para animais.

Parágrafo único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível para seus clientes.

Art.2º. O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a seguinte inscrição:

“Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para (33) xxxx-xxxx Centro de Controle de Zoonoses- Secretaria Municipal de Saúde - PMTO (telefone a ser disponibilizado pelo Executivo)”.

Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo, na regulamentação da lei, incluir outras instituições de defesa dos animais a serem divulgadas nos cartazes.

Art.3º. Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta lei disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua regulamentação, para se adequarem.

Art.4º- O descumprimento desta lei implicará multa para o estabelecimento ou profissional infrator, com valor a ser definido posteriormente na regulamentação pelo Executivo.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será dobrada em caso de reincidência.

Art.5º.  O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, observando o prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2019

 

 

                                         Filipe Figueiredo Martins Costa

                                          Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino