Lei nº 561
AUTORIZA AQUISIÇAO DE IMOVEL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a adquirir em juízo ou fora dele,um terreno no perímetro urbano ou suburbano, para nele ser construído o prédio da Cadeia Pública, desta cidade.
Parágrafo único- O Chefe do Executivo, poderá doar ao Governo do Estado de Minas Gerais, o terreno a ser adquirido e que se destina à construção do prédio de que trata oa rtigo primeiro desta lei.
Art. 2º- Para atender a despesa de que trata o artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a abrir, por decreto, os créditos especiais necessários.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 06.02.58