LEI Nº 1.771, DE 12 DE ABRIL
DE 2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.584, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE DOMINGOS MARTINS –
CONSEMA.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.584, de 27 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 5º - O
CONSEMA – DM terá a seguinte composição, tendo cada membro um suplente que o
substituirá, em caso de impedimento:
I -
Secretário Municipal de
Meio Ambiente (permanente);
II -
Representante da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III -
Representante da
Secretaria Municipal de Saúde;
V -
Representante da
Secretaria Municipal de Agropecuária;
VI -
Representante da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII -
01 representante do
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF);
VIII -
01 representante do
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA);
IX -
01 representante da
Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN);
X -
01 representante de
Associação de Moradores Rurais;
XI -
02 representantes de Associações
de Moradores Urbanos;
XII -
01 representante de
Entidade Ambientalista com atuação no Município e com existência legal há mais
de 01 (um) ano;
XIII -
01 representante da
Associação dos Produtores Rurais;
XIV -
01 representante do
Sindicato Rural de Domingos Martins;
XV -
01 representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins;
XVI -
01 representante da
Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins;
XVII - 01 representante de organização não governamental com atuação no
Município e com existência legal há mais de 01 (um) ano;
“§ 1° - O CONSEMA – DM será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente
de Domingos Martins e, na sua ausência, pelo vice-presidente, nos termos do art. 13 da Lei Municipal n° 1.586/01.
“§ 2° - Em casos de impedimento simultâneo do presidente e de seu
substituto legal, assumirá em caráter excepcional a Presidência o representante
do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
“[...]
“§ 6° - Consideram-se
membros natos do CONSEMA – DM o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de
Meio Ambiente.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 12 de abril de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.