LEI N.º 3.727/2004

                                                

ALTERA A LEI 3.449/2000

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.449, de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

 

Parágrafo único. Considerando que as obras a serem executadas na nova área adquirida pela donatária, além de serem de porte consideravelmente maior que as que seriam realizadas na área recebida em doação da Municipalidade, demandam uma série de estudos para avaliação estrutural da edificação já existente antes de serem iniciadas, o prazo a que se refere o inciso III do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.288/98, passa a ser de 48 (quarenta e oito) meses, contados da efetivação do ato de permuta”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 17 de fevereiro de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS