LEI N.º 3.727/2004
ALTERA A LEI
3.449/2000
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
O parágrafo
único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.449, de 15 de dezembro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
...
Parágrafo
único. Considerando que as obras
a serem executadas na nova área adquirida pela donatária, além de serem de porte
consideravelmente maior que as que seriam realizadas na área recebida em doação
da Municipalidade, demandam uma série de estudos para avaliação estrutural da
edificação já existente antes de serem iniciadas, o prazo a que se refere o
inciso III do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.288/98, passa a ser de 48
(quarenta e oito) meses, contados da efetivação do ato de
permuta”.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de fevereiro de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS