Lei nº 7.187
Autoriza o Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Zeladoria
Simplificada e dá outras providências
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
o Programa Municipal de Zeladoria Simplificada.
Art.2º. O programa não substitui nenhuma outra política
pública ou programa de zeladoria em andamento.
Art.3º. Todo cidadão poderá apresentar reclamação
simplificada a respeito das áreas de zeladoria abrangidas por esta lei.
Art.4º. A reclamação simplificada será apresentada sem
custo, pela internet.
Parágrafo
único. O sítio eletrônico das
reclamações simplificadas ficará em destaque no portal da Prefeitura.
Art.5º. Será exigida identificação do reclamante,
incluindo número do título de eleitor, RG, CPF, endereço e dados para contato.
§1º- O cidadão deverá apresentar, eletronicamente e no
ato da reclamação simplificada, prova de endereço.
§2º- É assegurado o sigilo dos dados.
§3º- É vedada reclamação anônima.
§4º- O reclamante não poderá:
I.
Residir em
outro Município.
II.
Estar com
situação eleitoral irregular ou não ser alistado como eleitor.
III.
Ser pessoa
jurídica.
IV.
Ser
absolutamente incapaz.
V.
Estar preso.
§5º- Não será exigido dado desnecessário ou de difícil
obtenção.
Art. 6º- A reclamação simplificada só poderá abranger uma
das seguintes áreas:
I.
Calçamento e
capeamento de vias públicas, identificando buracos e outros problemas pontuais.
II.
Falha na
coleta de lixo.
III.
Ponto de
enchente ou acúmulo de água.
IV.
Corte e poda
de vegetação e manutenção de canteiro.
V.
Conservação e
sinalização dos pontos de ônibus.
VI.
Proliferação
descontrolada de mosquitos ou animais que possam pôr em risco a saúde pública.
VII.
Sinalização e
iluminação.
VIII.
Manutenção e
sincronização de semáforos de trânsito.
IX.
Ruído
excessivo, consideradas as normas técnicas aplicáveis.
Art. 7º- É vedada, no
Programa Municipal de Zeladoria Simplificada:
I.
Reclamação
genérica sobre política pública;
II.
Reclamação
genérica a respeito da administração de grandes áreas do Município.
III.
Reclamação a
respeito da localização dos pontos de ônibus ou das linhas e trajetos.
IV.
Reclamações
sobre tarifas.
V.
Reclamação a
respeito de áreas administrativas de competência de outros entes federativos ou
de consórcios públicos com outros entes, mesmo que o Município pertença a tal
consórcio;
VI.
O pedido de
instalação de asfalto em via de terra ou recapeamento de via inteira.
VII.
Pedido de
instalação de iluminação pública em via não servida por postes ou outros
equipamentos de iluminação.
VIII.
Reclamações
sobre serviços de saúde e educação.
IX.
Reclamações
sobre horário de funcionamento de órgãos públicos;
X.
Sugestões;
XI.
Apresentação
de reclamação já efetuada, mesmo que por outro cidadão.
Art.8º. Cada reclamação simplificada receberá um número
único.
§1º Todas as reclamações simplificadas ficarão
disponíveis na internet para consulta pública, assegurado o sigilo dos dados do
reclamante.
§2º- Serão de consulta pública:
I.
O teor da
reclamação;
II.
O andamento;
III.
Os prazos;
IV.
As decisões.
Art.9º. Em 60 (sessenta) dias, Administração dará uma das
seguintes respostas:
I.
Atenderá o pedido,
especificando o que foi feito para sanar a reclamação simplificada;
II.
Negará o
pedido pela constatação da inexistência de problema, de forma justificada e
explicando como foi constatada tal situação;
III.
Negará o
pedido, de forma justificada, com base nos arts. 6º e 7º desta lei;
IV.
Negará, por
falta de verba, apresentando cópia simplificada do orçamento;
V.
Negará, por
outro motivo operacional que impeça o atendimento, que deverá ser
minuciosamente explicado;
Art.10. Será formado, sem custo ao erário, um Comitê de
Reclamações Simplificadas na Prefeitura Municipal.
§1º- O comitê receberá as reclamações feitas pela
internet, que serão a ele distribuídas geograficamente.
§2º- O comitê designará, imediatamente e
automaticamente, responsável por dar resposta à reclamação.
§3º- O comitê designará uma Turma Recursal
Administrativa, formada por 3 (três) pessoas.
Art.11. Atendida a reclamação ou negada justificadamente,
o reclamante insatisfeito poderá interpor, pela internet e sem custo, no prazo
de 10 (dez) dias, recurso à Turma Recursal Administrativa.
Art.12. O Recurso será interposto eletronicamente pelo
Reclamante, e terá as seguintes características:
I.
Se ela tiver
sido atendida, o Reclamante explicará, sucintamente, o motivo pelo qual entende
que a reclamação não foi atendida satisfatoriamente;
II.
Se tiver sido
negada, o motivo pelo qual entende que a negativa é injusta;
III.
Será
específica, breve e justificada;
IV.
Será dirigido
ao responsável pela resposta;
V.
Será
gratuito.
Art.13. O responsável pela resposta apreciará o recurso em
5 (cinco) dias.
§1º- O responsável poderá admitir que a solução foi
insatisfatória, atendendo novamente o pedido em 30 (trinta) dias; tal
providência será de atendimento prioritário e só poderá ser feita uma vez.
§2º- O responsável poderá se convencer de que a
resposta negativa foi equivocada, atendendo ao pedido em 30 (trinta) dias.
§3º- O responsável poderá manter a decisão,
encaminhando o recurso, de imediato e eletronicamente, à Turma Recursal
Administrativa.
Art.14. Recebendo o recurso, a Turma o apreciará
eletronicamente.
§1º- Será designado imediatamente um relator, que
apresentará o relatório e a sugestão de manter a decisão recorrida ou
reformá-la, em até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso.
§2º- Nos 5 (cinco) dias subsequentes, os dois
outros membros se manifestarão, se concordarem com o relator, não precisarão
justificar o voto.
Art.15. Mantida a decisão, não poderá ser apresentada
outra reclamação semelhante, salvo em caso de mudança fática.
Art.16. Reformada a decisão, a Turma indicará qual
providência deverá ser tomada e determinará imediatamente à Administração que
seja feita, ficando o relator responsável pelo seu acompanhamento.
Art.17. Reclamações e recursos poderão ser feitas sem a
assistência de advogado.
Parágrafo
único. Caso o reclamante ou
recorrente queira se fazer representar por advogado, deverá anexar
eletronicamente a procuração por instrumento particular, cujo modelo será
disponibilizado gratuitamente, sem necessidade de reconhecimento de firma.
Art.18. Não haverá intimação pessoal. O reclamante deverá
acompanhar o desenvolvimento da reclamação pela internet.
Art.19. Extingue a reclamação ou o recurso:
I.
O óbito do
reclamante.
II.
Sua mudança
para outra área geográfica.
III.
Sua prisão.
IV.
A perda dos
direitos políticos, decretada judicialmente.
Art.20. Se da reclamação se constatar a existência de crime
ou contravenção penal, a Administração poderá se limitar a comunicar à Polícia
Civil ou ao Ministério Público.
Art.21. Pune-se a reclamação de má-fé com multa, de 10
(dez) a 200 (duzentos) unidades fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs).
§1º. A punição, só poderá ser feita pela Turma
Recursal Administrativa, de ofício ou mediante sugestão do responsável pela
averiguação da reclamação.
§2º. Instaurado o processo, de ofício ou por
sugestão, o reclamante deverá apresentar resposta escrita em 10 (dez) dias.
§3º. Não apresentada a resposta escrita, ou feita
de forma notoriamente insatisfatória, o reclamante será considerado revel.
§4º. Havendo acórdão administrativo condenatório, o
Reclamante condenado poderá recorrer, em 10 (dez) dias, para o Prefeito
Municipal, que decidirá de forma fundamentada em 30 (trinta) dias.
§5º. O recurso obedecerá ao seguinte:
I.
Será gratuito
II.
Terá efeito
suspensivo
III.
Será
eletrônico
IV.
Será
endereçado à Turma Recursal Administrativa que proferiu o acórdão
administrativo condenatório e que, em 10 (dez) dias, poderá rever a decisão e,
se não a rever , encaminhará imediatamente ao Prefeito Municipal.
Art.22. Considera-se de má-fé:
I.
A reclamação
a respeito de fato notadamente falso.
II.
A reclamação
feita com o único intuito de causar tumulto ou gerar espetáculo político.
III.
A reclamação
feita com dados falsos.
§1º- Se a reclamação de má-fé também constituir
crime ou contravenção, será dada notícia à Polícia Civil ou ao Ministério
Público.
§2º- O condenado administrativamente por reclamação
de má-fé perde o direito de fazer outra reclamação por 4 (quatro) anos.
Art.23. Prescrevem em 6 (seis) meses as reclamações de
má-fé.
§1º O prazo prescricional não corre na vigência do processo
administrativo incluindo o seu recurso.
§2º- O prazo prescricional interrompe-se com a instauração do processo
administrativo.
Art.24. Havendo condenação, o valor da multa será
considerado dívida de valor e inscrito na dívida ativa.
Art.25. Reclamações similares poderão ser apensadas e
apreciadas de uma só vez.
§1º- Conta-se os prazos da primeira reclamação.
§2º- Qualquer reclamante poderá fazer o recurso, que também poderá ser
apensado aos demais recursos e apreciados em uma só decisão.
Art.26. Os desatendimentos aos prazos de resposta
previstos nesta lei deverão ser imediatamente comunicados ao Prefeito e sujeita
os responsáveis às penas por desídia, mediante processo administrativo.
Art.27. O Município deverá prover, sem custo ao erário,
meios de efetuar a reclamação por quem:
I.
Não seja
proprietário de meios de acesso à internet.
II.
Seja
analfabeto.
III.
Tenha
dificuldade em formular sozinho a reclamação, em função de idade ou
deficiência.
Art.28. Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias
após a sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Gabriel Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão