Lei nº 7.187

 

Autoriza o Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Zeladoria Simplificada e dá outras providências

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Zeladoria Simplificada.

Art.2º. O programa não substitui nenhuma outra política pública ou programa de zeladoria em andamento.

Art.3º. Todo cidadão poderá apresentar reclamação simplificada a respeito das áreas de zeladoria abrangidas por esta lei.

Art.4º. A reclamação simplificada será apresentada sem custo, pela internet.

Parágrafo único. O sítio eletrônico das reclamações simplificadas ficará em destaque no portal da Prefeitura.

Art.5º. Será exigida identificação do reclamante, incluindo número do título de eleitor, RG, CPF, endereço e dados para contato.

§1º- O cidadão deverá apresentar, eletronicamente e no ato da reclamação simplificada, prova de endereço.

§2º- É assegurado o sigilo dos dados.

§3º- É vedada reclamação anônima.

§4º- O reclamante não poderá:

                                            I.            Residir em outro Município.

                                          II.            Estar com situação eleitoral irregular ou não ser alistado como eleitor.

                                        III.            Ser pessoa jurídica.

                                       IV.            Ser absolutamente incapaz.

                                         V.            Estar preso.

§5º- Não será exigido dado desnecessário ou de difícil obtenção.

        Art. 6º- A reclamação simplificada só poderá abranger uma das seguintes áreas:

                                  I.          Calçamento e capeamento de vias públicas, identificando buracos e outros problemas pontuais.

                                 II.         Falha na coleta de lixo.

                               III.         Ponto de enchente ou acúmulo de água.

                              IV.         Corte e poda de vegetação e manutenção de canteiro.

                                V.          Conservação e sinalização dos pontos de ônibus.

                              VI.         Proliferação descontrolada de mosquitos ou animais que possam pôr em risco a saúde pública.

                            VII.         Sinalização e iluminação.

                          VIII.          Manutenção e sincronização de semáforos de trânsito.

                              IX.         Ruído excessivo, consideradas as normas técnicas aplicáveis.

Art. 7º- É vedada, no Programa Municipal de Zeladoria Simplificada:

                                  I.          Reclamação genérica sobre política pública;

                                 II.         Reclamação genérica a respeito da administração de grandes áreas do Município.

                               III.         Reclamação a respeito da localização dos pontos de ônibus ou das linhas e trajetos.

                              IV.         Reclamações sobre tarifas.

                                V.          Reclamação a respeito de áreas administrativas de competência de outros entes federativos ou de consórcios públicos com outros entes, mesmo que o Município pertença a tal consórcio;

                              VI.         O pedido de instalação de asfalto em via de terra ou recapeamento de via inteira.

                            VII.         Pedido de instalação de iluminação pública em via não servida por postes ou outros equipamentos de iluminação.

                          VIII.          Reclamações sobre serviços de saúde e educação.

                              IX.         Reclamações sobre horário de funcionamento de órgãos públicos;

                                X.          Sugestões;

                              XI.         Apresentação de reclamação já efetuada, mesmo que por outro cidadão.

Art.8º. Cada reclamação simplificada receberá um número único.

§1º Todas as reclamações simplificadas ficarão disponíveis na internet para consulta pública, assegurado o sigilo dos dados do reclamante.

§2º- Serão de consulta pública:

                                                          I.          O teor da reclamação;

                                                         II.         O andamento;

                                                       III.         Os prazos;

                              IV.         As decisões.

Art.9º. Em 60 (sessenta) dias, Administração dará uma das seguintes respostas:

                                  I.          Atenderá o pedido, especificando o que foi feito para sanar a reclamação simplificada;

                                 II.         Negará o pedido pela constatação da inexistência de problema, de forma justificada e explicando como foi constatada tal situação;

                               III.         Negará o pedido, de forma justificada, com base nos arts. 6º e 7º desta lei;

                              IV.         Negará, por falta de verba, apresentando cópia simplificada do orçamento;

                                V.          Negará, por outro motivo operacional que impeça o atendimento, que deverá ser minuciosamente explicado;

Art.10. Será formado, sem custo ao erário, um Comitê de Reclamações Simplificadas na Prefeitura Municipal.

§1º- O comitê receberá as reclamações feitas pela internet, que serão a ele distribuídas geograficamente.

§2º- O comitê designará, imediatamente e automaticamente, responsável por dar resposta à reclamação.

§3º- O comitê designará uma Turma Recursal Administrativa, formada por 3 (três) pessoas.

Art.11. Atendida a reclamação ou negada justificadamente, o reclamante insatisfeito poderá interpor, pela internet e sem custo, no prazo de 10 (dez) dias, recurso à Turma Recursal Administrativa.

Art.12. O Recurso será interposto eletronicamente pelo Reclamante, e terá as seguintes características:

                                  I.          Se ela tiver sido atendida, o Reclamante explicará, sucintamente, o motivo pelo qual entende que a reclamação não foi atendida satisfatoriamente;

                                 II.         Se tiver sido negada, o motivo pelo qual entende que a negativa é injusta;

                               III.         Será específica, breve e justificada;

                              IV.         Será dirigido ao responsável pela resposta;

                                V.          Será gratuito.

Art.13. O responsável pela resposta apreciará o recurso em 5 (cinco) dias.

§1º- O responsável poderá admitir que a solução foi insatisfatória, atendendo novamente o pedido em 30 (trinta) dias; tal providência será de atendimento prioritário e só poderá ser feita uma vez.

§2º- O responsável poderá se convencer de que a resposta negativa foi equivocada, atendendo ao pedido em 30 (trinta) dias.

§3º- O responsável poderá manter a decisão, encaminhando o recurso, de imediato e eletronicamente, à Turma Recursal Administrativa.

Art.14. Recebendo o recurso, a Turma o apreciará eletronicamente.

§1º- Será designado imediatamente um relator, que apresentará o relatório e a sugestão de manter a decisão recorrida ou reformá-la, em até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso.

§2º- Nos 5 (cinco) dias subsequentes, os dois outros membros se manifestarão, se concordarem com o relator, não precisarão justificar o voto.

Art.15. Mantida a decisão, não poderá ser apresentada outra reclamação semelhante, salvo em caso de mudança fática.

Art.16. Reformada a decisão, a Turma indicará qual providência deverá ser tomada e determinará imediatamente à Administração que seja feita, ficando o relator responsável pelo seu acompanhamento.

Art.17. Reclamações e recursos poderão ser feitas sem a assistência de advogado.

Parágrafo único. Caso o reclamante ou recorrente queira se fazer representar por advogado, deverá anexar eletronicamente a procuração por instrumento particular, cujo modelo será disponibilizado gratuitamente, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Art.18. Não haverá intimação pessoal. O reclamante deverá acompanhar o desenvolvimento da reclamação pela internet.

Art.19. Extingue a reclamação ou o recurso:

                                                 I.                   O óbito do reclamante.

                                               II.                   Sua mudança para outra área geográfica.

                                             III.                   Sua prisão.

                                             IV.                   A perda dos direitos políticos, decretada judicialmente.

Art.20. Se da reclamação se constatar a existência de crime ou contravenção penal, a Administração poderá se limitar a comunicar à Polícia Civil ou ao Ministério Público.

Art.21. Pune-se a reclamação de má-fé com multa, de 10 (dez) a 200 (duzentos) unidades fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs).

§1º. A punição, só poderá ser feita pela Turma Recursal Administrativa, de ofício ou mediante sugestão do responsável pela averiguação da reclamação.

§2º. Instaurado o processo, de ofício ou por sugestão, o reclamante deverá apresentar resposta escrita em 10 (dez) dias.

§3º. Não apresentada a resposta escrita, ou feita de forma notoriamente insatisfatória, o reclamante será considerado revel.

§4º. Havendo acórdão administrativo condenatório, o Reclamante condenado poderá recorrer, em 10 (dez) dias, para o Prefeito Municipal, que decidirá de forma fundamentada em 30 (trinta) dias.

§5º. O recurso obedecerá ao seguinte:

I.                     Será gratuito

II.                   Terá efeito suspensivo

III.                 Será eletrônico

IV.                Será endereçado à Turma Recursal Administrativa que proferiu o acórdão administrativo condenatório e que, em 10 (dez) dias, poderá rever a decisão e, se não a rever , encaminhará imediatamente ao Prefeito Municipal.

Art.22. Considera-se de má-fé:

                                                          I.          A reclamação a respeito de fato notadamente falso.

                                                         II.         A reclamação feita com o único intuito de causar tumulto ou gerar espetáculo político.

                                                       III.         A reclamação feita com dados falsos.

§1º- Se a reclamação de má-fé também constituir crime ou contravenção, será dada notícia à Polícia Civil ou ao Ministério Público.

§2º- O condenado administrativamente por reclamação de má-fé perde o direito de fazer outra reclamação por 4 (quatro) anos.

Art.23. Prescrevem em 6 (seis) meses as reclamações de má-fé.

§1º O prazo prescricional não corre na vigência do processo administrativo incluindo o seu recurso.

§2º- O prazo prescricional interrompe-se com a instauração do processo administrativo.

Art.24. Havendo condenação, o valor da multa será considerado dívida de valor e inscrito na dívida ativa.

Art.25. Reclamações similares poderão ser apensadas e apreciadas de uma só vez.

§1º- Conta-se os prazos da primeira reclamação.

§2º- Qualquer reclamante poderá fazer o recurso, que também poderá ser apensado aos demais recursos e apreciados em uma só decisão.

Art.26. Os desatendimentos aos prazos de resposta previstos nesta lei deverão ser imediatamente comunicados ao Prefeito e sujeita os responsáveis às penas por desídia, mediante processo administrativo.

Art.27. O Município deverá prover, sem custo ao erário, meios de efetuar a reclamação por quem:

                                  I.          Não seja proprietário de meios de acesso à internet.

                                 II.         Seja analfabeto.

                               III.         Tenha dificuldade em formular sozinho a reclamação, em função de idade ou deficiência.

Art.28. Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 2017

 

                  Fábio Lemes de Souza

             Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão