LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

Estabelece critérios para conversão da UFIP – Unidade Fiscal de Piraí, constante na Legislação Municipal, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Artigo 1º - Os valores referenciados em UFIP (Unidade Fiscal de Piraí) constante da Legislação Municipal, a partir de 1° de setembro deste exercício, ficam convertidos em real (R$), mediante sua multiplicação por R$ 21,66 (vinte e um reais e sessenta e seis centavos).

Artigo 2º - Anualmente, sempre no primeiro dia útil do exercício, a contar do ano de 2006, o Poder Executivo atualizará os valores obtidos na forma do artigo anterior, sobre eles aplicando a variação nos últimos 12 (doze) meses imediatamente precedentes, do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pela Fundação IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

Artigo 3º - Independente de atualização anual, poderá o Poder Executivo Municipal efetuar a correção dos valores, a qualquer tempo, sempre que o índice a que se refere o art. 2° desta Lei Complementar acumular variação superior a 5% (cinco por cento).

Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal