PROJETO DE LEI Nº 074 /2013
Revoga A Lei nº 2.600 de 20 de novembro de 1985, que
“ Dispõe sobre aumento de vencimentos dos
Funcionários municipais estatutários de acordo com
Respectivas tabelas, e determina outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.600 de 20 de novembro de 1985, que “ Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários municipais estatutários de acordo com respectivas tabelas e determina outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Isaias Bonfim, 02 de abril de 2013.
Rômulo Barreiros