PROJETO DE LEI Nº 074  /2013

 

 

 

                          Revoga A Lei nº 2.600 de 20 de novembro de 1985, que

                              “ Dispõe sobre aumento de vencimentos dos

                              Funcionários municipais estatutários de acordo com

                              Respectivas tabelas, e determina outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.600 de 20 de novembro de 1985, que “ Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários municipais estatutários de acordo com respectivas tabelas e determina outras providências”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

           Plenário Isaias Bonfim, 02 de abril de 2013.

 

 

 

 

                              Rômulo Barreiros