LEI N.º 3.564/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.000,00 (mil
reais),
destinado ao pagamento de contas telefônicas do exercício em curso, da linha nº
461-0708, instalada no ponto de carroças, situado na Rua Padre Paulo de Toledo
Leite, esquina com a Rua José Augusto Escobar.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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1545200671.028000 –
Divisão de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações..................................................... |
R$ |
1.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de abril de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
RM.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS