Lei nº 5.726

Dispõe sobre Concessão de Subvenções/Contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e/ou contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial, no valor total de R$ (R$904.592,64) Novecentos e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos conforme abaixo discriminado:

Entidades de Educação Infantil | Valor

I. | Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 67.276,80

II. | Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia | R$ 58.867,20

III. | Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança | R$ 50.457,60

IV. | Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança | R$ 72.883,20

V. | Creche Raio de Luz | R$ 117.734,40

VI. | Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka | R$ 50.457,60

VII. | AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora das Creches Casa dos Pequeninos, Creche Delfina Tibaldi, Creche Johann Baur, Creche Turma 37. | R$ 199.027,20

VIII. | Associação Casa MeiMei – Mantenedora da Creche Meimei | R$ 56.064,00

IX. | O Ninho – Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente, mantenedora da Creche Ninho. | R$ 72.883,20

X. | Creche da Associação Comunitária Moradores de Topázio | R$ 50.457,60

XI. | Creche CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni | R$ 59.427,84

Entidades de Ensino Especial

I | APAE – Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni | R$ 49.056,00

Total R$ 904.592,64

 

Art. 2º - Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência as Instituições constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

I – para atendimento de 04 horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos)

II – para atendimento de Tempo Integral (08 horas/dia), o valor da Unidade Per Capita será de R$ 46,72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centavos)

III – para atendimento de Tempo Integral e com Abrigo (24 horas/dia), o valor da Unidade Per Capita será de R$ 93,44 (noventa e três reais e quarenta e quatro centavos)

Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções/contribuições constantes da presente lei.

Art. 4º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades Filantrópicas educacionais, deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2007 e preencher os seguintes requisitos:

I. ser declarado de utilidade pública.

II. ter aprovada a prestação de contras correspondente às transferências anteriores feitas pelo município.

III. apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária.

IV. apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS.

V. apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 do mês subseqüente.

VI. apresentar documento comprobatório de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação.

VII. apresentar documento comprobatório de inscrição atualizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

VIII. apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.

IX. apresentar plano de aplicação dos recursos.

X. apresentar Projeto Político Pedagógico.

Art. 5º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e o atendimento pedagógico as crianças ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer trimestral do Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação fixará, através de Resolução, as normas para o funcionamento da Educação Infantil, no sistema Municipal de Ensino, de acordo a lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o parecer nº 04/2000 do Conselho Nacional de Educação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2007.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de abril de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal