Lei nº 6.779
Dispõe sobre a criação da ouvidoria nas unidades da rede municipal de saúde
e dá outras providências
Art. 1°. Ficam criadas Ouvidorias, nas Unidades da Rede Municipal de Saúde no Município de Teófilo Otoni.
§1°. A fim de evitar despesas na implantação da Ouvidoria, será utilizado o espaço físico já existente, materiais e servidores lotados nas próprias unidades.
§2º. As Ouvidorias terão como finalidade receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões, apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede Municipal de Saúde; deverão funcionar como um agente promotor de mudanças, visando à satisfação das demandas do cidadão, garantindo uma prestação de serviços públicos de qualidade.
§3°. Cada Unidade de Saúde terá uma Ouvidoria;
§4°. As Ouvidorias de Saúde, citadas no caput ficarão situadas em áreas de fácil e livre acesso a qualquer cidadão.
§5°. Todas as informações colhidas pelas Ouvidorias de Saúde, previstas no art.1° desta Lei, serão encaminhadas para a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 6º. As demandas apresentadas pelo cidadão deverão ser respondidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art.2°. O Ouvidor será escolhido pela Secretaria Municipal da Saúde, na forma de provimento de cargo de confiança ou comissão, de livre exoneração, por meio de ato formal.
Art.3°. Na ausência do Ouvidor, as reclamações ou sugestões, referidas no art.1°, deverão ser direcionadas à coordenação do Posto de Saúde,que, o quanto antes, as repassará para o Ouvidor.
Art.4°. Em todas as áreas de circulação dos Postos de Saúde, deverão ser afixadas placas informando sobre a existência da Ouvidoria, previstas no art.1° desta Lei, sua localização, suas finalidades, bem como o número da Lei que a criou.
Art.5°. O Poder Executivo, sem acréscimo de despesas, adotará as providências cabíveis para implantação das Ouvidorias de Saúde, previstas no art.1° desta lei, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.
Art.6° . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de setembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves – Gilson Dentista