Lei nº 6.779

 

Dispõe sobre a criação da ouvidoria nas unidades da rede municipal de saúde

e dá outras providências

 

Art. 1°. Ficam criadas Ouvidorias, nas Unidades da Rede Municipal de Saúde no Município de Teófilo Otoni.

 

§1°.  A fim de evitar despesas na implantação da Ouvidoria, será utilizado o espaço físico já existente, materiais e servidores lotados nas próprias unidades.

 

§2º. As Ouvidorias terão como finalidade receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões, apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede Municipal de Saúde; deverão funcionar como um agente promotor de mudanças, visando à satisfação das demandas do cidadão, garantindo uma prestação de serviços públicos de qualidade.

 

§3°. Cada Unidade de Saúde terá uma Ouvidoria;

 

§4°.  As Ouvidorias de Saúde, citadas no caput ficarão situadas em áreas de fácil e livre acesso a qualquer cidadão.

 

§5°. Todas as informações colhidas pelas Ouvidorias de Saúde, previstas no art.1° desta Lei, serão encaminhadas para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 6º. As  demandas apresentadas pelo cidadão deverão ser respondidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art.2°. O Ouvidor será escolhido pela Secretaria Municipal da Saúde, na  forma de provimento de cargo de confiança ou comissão, de livre exoneração, por meio de ato formal.

 

Art.3°.  Na ausência do Ouvidor, as reclamações ou sugestões, referidas no art.1°, deverão ser direcionadas à coordenação do Posto de Saúde,que, o quanto antes, as repassará para o Ouvidor.

 

Art.4°. Em todas as áreas de circulação dos Postos de Saúde, deverão ser afixadas placas informando sobre a existência da Ouvidoria, previstas no art.1° desta Lei, sua localização, suas finalidades, bem como o número da Lei que a criou.

 

Art.5°. O Poder Executivo, sem acréscimo de despesas, adotará as providências cabíveis para implantação das Ouvidorias de Saúde, previstas no art.1° desta lei, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.

Art.6° .  Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de setembro de 2014.

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves – Gilson Dentista