LEI
MUNICIPAL Nº 2.358, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a ser pago em uma única
parcela no mês de dezembro de 2011.
Parágrafo Único. As despesas com servidores inativos e
pensionistas serão absorvidos pelo órgão ou entidade a que se vincula.
Art. 2º O abono de que trata o artigo 1º
desta Lei não será incorporado ao vencimento do servidor ativo, inativo e dos
pensionistas e sobre o qual não incidirá indenização e/ou vantagem de qualquer
natureza.
Art. 3º Os recursos para fazer face às
despesas do convênio serão oriundos do orçamento
vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 09 de novembro de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.