Projeto nº 026/11

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo de que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas.

§ 1º- O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas deste artigo deverá ter como diretriz Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º- O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.

Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Domingos Alecrim