Projeto nº 026/11
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo de que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas.
§ 1º- O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas deste artigo deverá ter como diretriz Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º- O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim