LEI Nº 3.465/2001 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º  Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar “Termo de Autorização de Uso de Bem Móvel” com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, objetivando a utilização de uma Usina, localizada em Marília- RC-7.3, na Divisão de Assis (DR-7), inventariada no DER sob nº 5703/C, para usinagem de concreto betuminoso a frio.

 

Art. 2º O Termo de Autorização de Uso do Bem a ser firmado, estabelecerá as obrigações das partes, devendo limitar-se as do Município ao fornecimento de brita graduada e emulsão asfáltica para produção do concreto betuminoso usinado a frio.

 

Art. 3º Como contrapartida pela utilização do Bem, o Termo de Autorização de Uso a ser firmado poderá prever a retenção, por parte do DER, de até 10% do produto usinado.

 

                                               Art. 4º  As despesas decorrentes do disposto no artigo primeiro desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                                                                                 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 20 de março de 2.001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS