LEI Nº 3.465/2001
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar “Termo de Autorização de Uso de Bem Móvel” com o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, objetivando a utilização de uma Usina,
localizada
Art. 2º O Termo de Autorização de
Uso do Bem a ser firmado, estabelecerá as obrigações das partes, devendo
limitar-se as do Município ao fornecimento de brita graduada e emulsão asfáltica
para produção do concreto betuminoso usinado a frio.
Art. 3º Como contrapartida pela
utilização do Bem, o Termo de Autorização de Uso a ser firmado poderá prever a
retenção, por parte do DER, de até 10% do produto usinado.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto no
artigo primeiro desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20
de março de 2.001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS