LEI N.º 3.745/2004

 

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

NOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DO ANO DE 2004

 

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  um abono especial de  R$ 120,00  (cento e vinte reais), nos meses de abril a dezembro e na gratificação natalina do ano de 2004, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, extensivo também aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília, exceto quanto ao abono relativo à gratificação natalina que os músicos não fazem jus.

 

                                               Parágrafo único.  Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

                                               Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça, 26 de abril de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RM.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS