LEI N.º
3.745/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder um
abono especial de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos meses de
abril a dezembro e na gratificação natalina do ano de 2004, aos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas, extensivo também aos músicos da
Corporação Musical Santa Cecília, exceto quanto ao abono relativo à gratificação
natalina que os músicos não fazem jus.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o
mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de abril de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS
NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
RM.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS