Lei n° 549
AUTORIZA CONVENIO PARA TRATAMENTO
DA AGUA, CONSTRUÇAO DA NOVA
DUTORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica o Sr. prefeito do Município autorizado a celebrar com o &ESPI ou com outra entidade, a que possa interessar a execução do serviço, o necessário cônvenio para se fazer o tratamento da água que serve à população da cidade.
Art. 2°- Fica também ko Sr. Prefeito do Município autorizado a proceder à construção da nova adutora de abastecimento de água da cidade, à remodelação e substituição das redes urbanas e serviços correlatas.
Art. 3° - Para atender à despesa a que se refere os artigos 1° e 2°, fica aberto o crédito especial de trezentos mil cruzeiros.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1957.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada: 04/11/57
JOSÉ OTTONI SORIANO DE SOUZA
Presidente