PROJETO DE LEI Nº 092/ 2013.
Estipula sanções aos estabelecimentos que praticarem
atos de violência contra crianças e adolescentes no
Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
Art. 1º - O Município de Teófilo Otoni adota como princípio de Ordem Social e Cidadania o dever de assegurar à crianças e ao adolescente a efetivação de seus direitos referentes à dignidade, ao respeito, à liberdade e à integridade física e moral.
Art. 2º - É vedada a prática de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência física ou moral, crueldade, opressão, ou ainda a prática de atos vexatórios contra crianças ou adolescentes.
Art. 3º - O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará todo o estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, entidades, associações civis, clubes e casas de diversões, cujos proprietários, prepostos ou representantes pratiquem quaisquer atos atentatórios aos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no artigo anterior.
Art. 4º - Aos estabelecimentos infratores desta lei serão aplicadas como penalidades:
I – advertência pública por escrito;
II – multa de 10 a 1000 UFIR’S, ou índice equivalente;
III – suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV – inabilitação para o acesso a licitações municipais.
§ 1º - As sanções previstas nos incisos II, III e IV deverão sempre ser cumuladas com a sanção prevista no inciso I.
§ 2º - De acordo com a gravidade da infração, ou reincidência, poderão ser cumuladas as sanções previstas.
§3º - Os recursos resultantes da aplicação de multas previstas neste artigo serão destinados a programas municipais de assistência e proteção à criança e ao adolescente.
Art. 5º - todo o cidadão é parte legítima para comunicar às autoridades as infrações à presente lei, independente das prerrogativas do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
Parágrafo único - será resguardado o direito de não identificação do denunciante.
Art. 6º - Todas as denúncias de infrações recebidas pelo Poder Executivo, serão comunicadas ao Conselho Tutelar para que tome as medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, sem prejuízo da aplicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 22 de abril de 2013.
Thalles Contão