Lei Complementar nº 69

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº68, de 20 de junho de 2007, que alterou a Lei Complementar n. 001 de 23 de junho de 1993, referente à Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 68, de 20 de junho de 2007, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente.

§ 1° - A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por decreto do Executivo Municipal.

§ 2° - O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos à anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente. “

Art. 2º. Fica inserido o artigo 3º na Lei complementar nº 68, de 20 de junho de 2007, que conterá a seguinte redação:

“Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de agosto de 2007

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal