Lei nº 5.600
Cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Instituições Municipais de Ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.600
Art.1º- Fica criado, na rede municipal de ensino de Teófilo Otoni, o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes, por meio de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE.
Art.2º - A CIPAVE atuará na escola onde foi criada e na comunidade do seu entorno.
Art.3º - A CIPAVE terá como objetivo:
I – observar as condições e situações de risco de acidentes e violência no ambiente escolar e arredores da escola;
II – solicitar e sugerir medidas para reduzir e eliminar os riscos e para prevenir a repetição de evento semelhante;
III – discutir acidente e violência ocorridos.
Art.4º - Compete à CIPAVE desenvolver trabalho para prevenir acidentes e violência em escola, lar, no trânsito e na comunidade, com o objetivo de estimular a prevenção e, principalmente:
I – identificar os locais de risco no âmbito escolar e arredores e mapeá-los;
II – definir a freqüência e gravidade dos acidentes e da violência na comunidade escolar, averiguar suas causas e em que circunstância ocorrem;
III – planejar e recomendar medidas de prevenção e acompanhar a sua execução;
IV – estimular o interesse pela segurança na comunidade escolar;
V – colaborar com a fiscalização e observância de regulamento e instrução relacionados à limpeza e conservação do prédio, das instalações dos equipamentos;
VI – promover programa de prevenção de acidentes e violência;
VII – promover treinamento e atualização para seus componentes;
VIII – realizar, semestralmente, estudo estatístico sobre acidente e violência, divulgar na comunidade e comunicar ás autoridades competentes.
Art.5º - A CIPAVE será composta pelos seguintes membros:
I – 03 (três) representantes dos alunos;
II – 03 (três) representantes dos pais;
III – 03 (três) representantes dos professores;
IV – 03 (três) representantes dos funcionários da unidade de ensino;
V - o diretor da escola;
§ 1º - O diretor e o vice-diretor serão membros natos.
§ 2º - A CIPAVE deliberará, independente de quorum, incumbindo a seus representantes o zelo pela participação de seus membros.
§ 3º O exercício de representação da Comissão é considerada atividade de relevante interesse público.
§4º - O Executivo oferecerá aos membros da CIPAVE os meios necessários ao pleno desempenho de suas atribuições.
Art.6º - Será eleito, dentre os membros da CIPAVE, um presidente, um vice-presidente, um primeiro e um segundo secretários, sendo os demais considerados membros efetivos.
Parágrafo Único – É obrigatória, para cada dirigente da CIPAVE, a indicação de um suplente, que o substituirá em suas faltas eventuais ou em caso de desligamento.
Art.7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de abril de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues