Lei nº 5.445
Dispõe sobre a política municipal de combate à mortalidade materna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica Instituída a Política do Município de Teófilo Otoni de Combate à mortalidade materna com o objetivo de:
I - Obrigar toda a rede de serviços de saúde do Município de Teófilo Otoni a notificar os óbitos de mulheres ocorridos durante a gravidez, o parto ou o puepério, por complicações decorrentes desses estados ou devido a doenças preexistentes e agravadas por eles;
II - Viabilizar e facilitar o acesso de mulheres com complicações na gravidez, em trabalho de parto na rede de serviços de saúde do Município de Teófilo Otoni e do Estado de Minas Gerais, independente de se tratar ou não de um caso de alto risco;
III - Acompanhar a qualidade do atendimento prestado ao pré-natal.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente terá dentre outras as seguintes atribuições:
I - Estabelecer mecanismos para o levantamento de dados qualitativos e quantitativos, visando contribuir para a redução da sub notificação das mortes maternas no Município;
II - Promover uma maior capacidade de análise sobre as responsabilidades técnicas e administrativas envolvidas na morte materna, sugerindo medidas administrativas à Secretaria Municipal de Saúde;
III - Acompanhar as ações e encaminhamentos dos órgãos responsáveis pela averiguação da morte materna buscando a efetiva eliminação de suas causas;
IV - Contemplar a participação das entidades representativas dos direitos das mulheres, gestores do SUS, entidades médicas e organizações não governamentais, nas ações efetivas do Poder Público de estabelecimento das políticas públicas de combate à mortalidade materna.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota