Lei nº 6.436

Altera a Lei nº 6.244/11 que,”Cria a Autarquia Municipal

de Trânsito e Transportes e dispõe sobre sua

estrutura organizacional”.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 6.244 de 09 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - A Diretoria Geral da TEOTRANS contará com o apoio direto de uma Assessoria Contábil que deverá acompanhar as atividades contábeis e financeiras da Autarquia, elaborar os demonstrativos contábeis, efetuar atualização diária do boletim financeiro (BDC) da autarquia, emitir BDC ao Diretor Geral, emitir BDA – Boletim Diário de Arrecadação, executar o orçamento em consonância com as normas de contabilidade pública vigentes, elaborar e liquidar notas de empenho, fazer conciliações bancárias, prestar contas de convênios, encaminhar os relatórios e demonstrativos contábeis para a Secretaria Municipal de Fazenda, que providenciará a consolidação dos dados da Administração Direta e Indireta para fins de encaminhamento da prestação de contas aos competentes órgãos fiscalizadores.”

Art. 2º - O artigo 33 da Lei nº 6.244 de 11 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 33. O dirigente máximo, gestor principal e ordenador de despesas da TEOTRANS (Autarquia Municipal de Trânsito e transportes) é o seu Diretor Geral.”

Art. 3º - O artigo 34 da Lei nº 6.244 de 11 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 34. Todos os documentos contábeis, financeiros e orçamentários, incluindo notas de empenhos, cheques e cauções ou outros documentos bancários, deverão ser assinados pelo Diretor Geral da TEOTRANS, em conjunto com a Diretoria Administrativa, Financeira e de Comunicação.

Art.4º- O artigo 39 da Lei nº 6.244. de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 39- Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, órgão autônomo e auxiliar da Administração Municipal vinculado á TEOTRANS, que terá pro objetivo garantir acesso ás informações e a participação no planejamento, operação, deliberação solidária ás decisões da Autarquia e Fiscalização do Sistema de Transporte público por partes dos usuários.”

Art. 5º- O artigo 40, da Lei nº 6.244, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 40- Compete ao Conselho Municipal de Trânsito :

I- Auxiliar no planejamento e fiscalização do transporte público no Município;

II- Apreciar a estrutura de custos e de receitas do sistema municipal de transporte;

III- Opinar e deliberar juntamente com a direção da autarquia na criação, funcionamento, alteração e extinção de linhas de transporte remunerado de passageiros;

IV- Auxiliar na apuração das denuncias de irregularidades do sistema municipal de transporte, encaminhando relatórios aos órgãos competentes;

V- Auxiliar na definição dos procedimentos de fiscalização comunitária do serviços de transporte público;

VI- Executar outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação.

Art 5º - Modifica § 6º ao artigo 45 da Lei nº 6.244 de 11 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6º do artigo do artigo 45: Para atender às necessidades administrativas e operacionais da Autarquia, poderão ser feitas alterações nas denominações das coordenações mencionadas no Anexo VI, mediante ato próprio do Diretor Geral da TEOTRANS, ad referendum do (a)Chefe do Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni.”

Onde se lê (no bojo do projeto ):

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal