LEI N.º 3.579/2002

                                              

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                  

 

                                               Art. 1º Fica o Município de Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, o imóvel abaixo descrito, situado no Perímetro Urbano do Município de Garça, com área de 49.157,00 m2, matriculado sob nº 15.850 do CRI local, que possui os seguintes rumos, distâncias e confrontações:

 

ROTEIRO

 “Inicia-se no marco B, localizado na margem esquerda da Estrada Municipal GAR 030 e  em um vértice formado pelo loteamento do Jardim dos Eucaliptos; daí segue com um rumo de 89º 05’SE, confrontando com o loteamento do Jardim dos Eucaliptos, numa distância de 341,04 metros até o marco 40; daí deflete à direita e segue com um rumo de 00º 55’00” SW, confrontando com a área remanescente da Fazenda Santa Eulália, de propriedade de Luis Vanderley Bianco e outros, numa distância de 175,62 metros até o marco 41, localizado na margem esquerda da Estrada Municipal GAR 030; daí deflete à direita e segue sinuosamente pela referida margem, no sentido Bairro Água da Prata – Garça, numa distância de 427,11 metros até o marco B, ponto final da presente descrição”.

 

Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, sendo que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.

 

Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.

 

Art. 3º O Município se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à Donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

 

Art. 4º O Município doador fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Certidão da Receita Federal, PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.

 

Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de tributos municipais.

 

                                               Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 21 de junho de 2002.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS