LEI N.º
3.579/2002
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Município de
Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, o imóvel abaixo descrito, situado no
Perímetro Urbano do Município de Garça, com área de
Art. 2º A
doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o
imóvel às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, sendo
que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do
título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da
CDHU.
Parágrafo único.
A doação
será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa
da prevista na mencionada Lei.
Art. 3º O Município se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo
e doá-lo novamente à Donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a
CDHU.
Art. 4º O Município doador fornecerá
à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de
Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Certidão da
Receita Federal, PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo
registro.
Art. 5º Da Escritura de Doação
deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no
domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de tributos
municipais.
Art. 7º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21
de junho de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS