Lei nº 5.491
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate à desnutrição materno-infantil no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Fica instituído no Município o Programa de Prevenção e Combate à desnutrição materno-infantil, destinado à gestante, à lactante e à criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, desnutrida ou em risco nutricional.
Art.2º- À gestante em pré-natal, atendida pelo SUS, em risco será oferecida suplementação alimentar para atender 100% (cem por cento) das necessidades nutricionais.
§1º- A suplementação alimentar será oferecida à mulher desde o diagnóstico médico até o final da lactação.
§2º- À gestante, à lactante e à criança será garantido acompanhamento da área de saúde.
§3º- Ao término da lactação, a suplementação alimentar será oferecida à criança até que complete 6 (seis) anos de idade.
Art.3º- A lactante será estimulada a amamentar, no mínimo, até os 6 (seis) meses de idade da criança.
Art. 4º- O Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: ômulo Barreiros