Lei nº 7.194
Fica o Poder Executivo autorizado a instalar lixeiras seletivas nas
escolas públicas municipais e dá outras providências
Art.1º. Esta lei autoriza de forma gradativa a instalação nas
escolas públicas municipais de lixeiras em número suficiente, para receber
separadamente os detritos de plásticos, vidros, papéis metais e de outros
materiais.
Art.2º. As lixeiras serão instaladas em número suficiente
para receber, separadamente, os detritos de:
I.
Plásticos;
II.
Vidros;
III.
Papéis;
IV.
Outros
materiais.
Art.3º. A direção de cada escola promoverá a venda do lixo
recolhido, passível de reciclagem.
Art.4º. Caberá à direção da escola, estipular as
necessidades da unidade escolar e estabelecer as prioridades para aplicação dos
recursos auferidos com a venda do material reciclável recolhido.
Art.5º. A Secretaria Municipal de educação, poderá
celebrar acordos ou convênios com entidades públicas, organizações
não-governamentais ou cooperativas de catadores para a implantação e
implementação das disposições constantes nesta lei.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de novembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: José Roberto
Cajaíba de Oliveira - Cajaíba