Lei nº 7.194

 

Fica o Poder Executivo autorizado a instalar lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais e dá outras providências

Art.1º. Esta lei autoriza de forma gradativa a instalação nas escolas públicas municipais de lixeiras em número suficiente, para receber separadamente os detritos de plásticos, vidros, papéis metais e de outros materiais.

Art.2º. As lixeiras serão instaladas em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de:

         I.            Plásticos;

       II.            Vidros;

     III.            Papéis;

    IV.            Outros materiais.

Art.3º. A direção de cada escola promoverá a venda do lixo recolhido, passível de reciclagem.

Art.4º. Caberá à direção da escola, estipular as necessidades da unidade escolar e estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos auferidos com a venda do material reciclável recolhido.

Art.5º. A Secretaria Municipal de educação, poderá celebrar acordos ou convênios com entidades públicas, organizações não-governamentais ou cooperativas de catadores para a implantação e implementação das disposições constantes nesta lei.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de novembro de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: José Roberto Cajaíba de Oliveira - Cajaíba