Lei nº 5.720
Modifica dispositivos da Lei nº 5477 de 24 de agosto de 2005, que instituiu o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, alterado pela Lei nº 5645 de 28 de junho de 2006.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º O artigo 6º, da Lei nº 5477 de 24 de agosto de 2005, alterado pela Lei nº 5645 de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art.6º - A contribuição previdenciária mensal do Município de Teófilo Otoni, por intermediário dos órgãos dos Poderes Executivo e legislativo, bem como de suas autarquias, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni – SISPREV, fica estabelecida na alíquota de 12,64%(doze, sessenta e quatro por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas..
§1º. A contribuição de que trata o “caput” deste artigo sofrerá majoração progressiva nos termos do quadro abaixo, com vistas ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, entrando em vigor a nova alíquota em 1º de janeiro de cada ano indicado:
ANO | CONTRIBUIÇÃO
2008 | 12,95%
2009 | 13,11%
2010 | 13,19%
2011 | 13,27%
2012 | 13,38%
§2º. As alíquotas das contribuições de que trata este artigo e o artigo 3º poderão sofrer, mediante Lei específica, modificações em face de avaliação atuarial.
§3º. As contribuições do Município de Teófilo Otoni, por intermediário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de suas Autarquias, para o instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, não poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.
§4º. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Teófilo Otoni – SISPREV isento da contribuição patronal de que trata este artigo.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de março de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal