Lei 0736
Estabelece normas para contagem de serviço para efeito de concessão da gratificação qüinqüenal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Para efeito do recebimento da gratificação concedida pela Lei nº 520 de 11 de novembro de 1956, em seu art. 3º, com as modificações decorrentes da Lei nº 534, de 2 de maio de 1957, o tempo de serviço dos funcionários municipais será contado a partir da data de sua admissão ao serviço da Prefeitura, sob qualquer modalidade.
Art. 2º - A apuração do tempo de serviço será feita a vista dos registros de freqüência ou das folhas de pagamento.
§1º - O número de dias do efetivo exercício será convertido em anos, considerados sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art.3º-Para efeito do recebimento da gratificação a que se refere o art. 1º, só serão considerados qüinqüênios completos.
Art.4º-Ao requerimento da parte interessada deverá ser anexada a respectiva certidão, fornecida pela autoridade competente.
Art.5º - O pagamento da gratificação qüinqüenal aos beneficiados pela presente lei, só será realizado a partir da data em que apresentarem o respectivo, devidamente instruído.
Art.6º - Para atender às despesas provenientes da execução desta lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decreto, o crédito suplementar necessário.
Art.7º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 1961.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal