LEI N.º 3.355/99
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 180,
234, 336 e 349 da Lei Municipal N.º 3.220/97 e suas alterações posteriores
- Código Tributário Municipal –
passam a viger com as seguintes modificações:
“ARTIGO 180 - .....
PARÁGRAFO ÚNICO – A partir do
exercício de 2001, os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito
de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam
dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2%
(dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal N.º 2.981/94, alterada
pela Lei N.º 3.213/97”.
“ARTIGO 234 -
.....
I -
..........
VI -
.....
a -
..........
f - Na construção civil,
quando se tratar de serviços prestados na construção de conjuntos habitacionais
de interesse social (casas populares); em construções destinadas à instalação e
ampliação de empresas nos distritos industriais do Município e em construções,
na forma do artigo 258 da L.O.M.
PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto
no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos prestados sob
a forma de concessão ou
permissão”.
“ARTIGO 336 - A taxa será lançada anualmente aos
contribuintes, em 02 (duas) parcelas, vencíveis a 1ª (primeira) em 30 de
setembro e 2ª (segunda) em 30 de
novembro, iniciando-se o lançamento no exercício de
2.000.
PARÁGRAFO ÚNICO - .......”
“ARTIGO 349 – Terá isenção do
imposto predial e taxas de serviços públicos urbanos, o imóvel pertencente a
ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que utilizado para sua
moradia ou de sua viúva e os pertencentes a aposentados e pensionistas, desde
que atendidos os requisitos do artigo 202 desta Lei”.
ARTIGO 2º - Ficam dispensados de
recolhimento das taxas e tarifas devidas para aprovação, os projetos relativos a
obras de construção de unidades habitacionais de interesse social (casas
populares) e relativas a construção
e ampliação de prédios nos Distritos Industriais do
Município.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, respeitando, no que couber o princípio da
anualidade, ficando revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de outubro de 1 999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS