LEI N.º
3.310/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Nos termos da
presente Lei, ficam o Município de Garça e sua Autarquia IAPEN – Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça,
autorizados a promover a compensação de créditos mútuos, decorrentes, os do
IAPEN, de contribuições previdenciárias a cargo do Município, corresponde a 20%
sobre a remuneração dos servidores municipais ativos em atraso, e os do
Município decorrentes de importâncias descontadas de aposentados e pensionistas,
a título de Imposto de Renda retido na fonte, e não repassadas à Prefeitura
Municipal, no período de janeiro de
ARTIGO 2º - O montante dos créditos a
serem compensados, apurados por seus valores originários, é de R$ 106.049,23
(cento e seis mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos),
correspondente aos valores das retenções do Imposto de Renda pendentes de
repasse pelo IAPEN à Prefeitura, devendo ser quitadas, até esse valor, as
contribuições previdenciárias devidas pelo Município à Autarquia, relativas aos
meses de julho e agosto de 1998.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de março de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada
em:
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS