Lei
nº 7.134
Autoriza o Executivo Municipal a criar
o ‘Programa Eficiente Físico’ no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a criar
o ‘Programa Eficiente Físico’ no Município
de Teófilo Otoni.
Art. 2º. O Programa tem a finalidade de incluir
pessoas portadoras de necessidades especiais das mais diversas categorias no
quadro de funcionários das empresas do Município de Teófilo Otoni.
Art. 3º. Como forma de incentivar os
empresários a participarem do programa, o Executivo Municipal deverá conceder
desconto de 10 % no IPTU de cada empresa que contratar um portador de
necessidades especiais para seu quadro de funcionários.
Art. 4º. Somente poderão participar do programa as empresas que
atendam os seguintes requisitos:
I.
O
funcionário contratado deverá ter os direitos empregatícios de acordo com a CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho);
II.
A
empresa participante deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos de Tributos
e Contribuições – Regularidade Fiscal, nas esferas: Federal, Estadual e Municipal ;
III.
Somente
poderá participar uma empresa por endereço.
Art. 5º- Como forma de parceria, o Executivo
Municipal expedirá um certificado para as empresas participantes do Programa.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06
de junho de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento – João Paulo