Lei nº 7.134

 

Autoriza o Executivo Municipal a criar o ‘Programa Eficiente Físico’ no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a criar o ‘Programa Eficiente Físico’ no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º. O Programa tem a finalidade de incluir pessoas portadoras de necessidades especiais das mais diversas categorias no quadro de funcionários das empresas do Município de Teófilo Otoni.

Art. 3º. Como forma de incentivar os empresários a participarem do programa, o Executivo Municipal deverá conceder desconto de 10 % no IPTU de cada empresa que contratar um portador de necessidades especiais para seu quadro de funcionários.

Art. 4º. Somente poderão participar do programa as empresas que atendam os seguintes requisitos:

                                       I.             O funcionário contratado deverá ter os direitos empregatícios de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);

                                     II.            A empresa participante deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições – Regularidade Fiscal, nas esferas: Federal, Estadual e Municipal ;

                                   III.            Somente poderá participar uma empresa por endereço.

Art. 5º- Como forma de parceria, o Executivo Municipal expedirá um certificado para as empresas participantes do Programa.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento – João Paulo