LEI N.º 1.884, DE 23 DE MAIO DE 2007
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALOR DE CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar o convênio firmado com a entidade assistencial
denominada “Sou Feliz” Organização de Amparo aos Idosos, autorizado pela Lei nº 1540, de 11 de abril de 2001, para R$ 1.868,00
(hum mil oitocentos e sessenta e oito reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 23 de maio de 2007.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.