LEI N.º 1.884, DE 23 DE MAIO DE 2007

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALOR DE CONVÊNIO.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o convênio firmado com a entidade assistencial denominada “Sou Feliz” Organização de Amparo aos Idosos, autorizado pela Lei nº 1540, de 11 de abril de 2001, para R$ 1.868,00 (hum mil oitocentos e sessenta e oito reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 23 de maio de 2007.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.