Lei nº 5.370
Dispõe sobre implantação do Programa de Combate à Obesidade Mórbida na rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.370
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar na rede municipal de saúde o Programa de Combate à Obesidade Mórbida.
Art. 2º - No cumprimento desta lei, o Executivo garantirá ao portador de obesidade mórbida:
I – diagnóstico e avaliação clínica;
II – atendimento médico especializado;
III – acesso à cirurgia bariátrica;
IV – fila única gerenciada pelo gestor municipal para a realização do procedimento cirúrgico;
V- acompanhamento pós-operatório;
VI – fornecimento gratuito de medicamentos destinados exclusivamente ao portador de obesidade mórbida submetido à cirurgia bariátrica;
VII – cirurgia plástica reparadora após 18(dezoito) meses da realização da cirurgia bariátrica.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, obeso mórbido é o portador de doença adquirida na qual o grau de obesidade extrema traz para o seu portador doenças de alto risco ou agravamento de patologias preexistentes.
§ 2º - A cirurgia bariátrica é o procedimento indicado exclusivamente:
I – ao obeso mórbido com índice de massa corpórea – IMC – superior a 40 (quarenta);
II – àquele que apresentar elevado índice de massa corpórea e cuja necessidade de procedimento cirúrgico seja atestada;
III – àquele que já se submeteu, sem sucesso, a outros tipos de tratamento.
Art. 3º - As unidades básicas de saúde e policlínicas constituirão equipe multidisciplinar para o diagnóstico, avaliação clínica, indicação cirúrgica e acompanhamento da obesidade mórbida assim como da cirurgia bariátrica no pré-operatório e pós-operatório tardio, integrada por profissionais de saúde das áreas de:
I – cardiologia;
II – endocrinologia;
III – fisioterapeuta;
IV – psicoterapia;
V – enfermagem;
VI – saúde mental;
VII – saúde bucal;
VIII – nutrição;
IX – assistência social.
Art. 4º - Ao portador de obesidade mórbida será assegurado atendimento através de atuação integrada dos diversos níveis das unidades de saúde, hierarquizada por etapas de tratamento:
I - em unidade básica:
a)-avaliação clínica e diagnóstico, através de equipe médica multidisciplinar, prestando-se esclarecimentos sobre as alternativas de tratamentos cirúrgicos e de compensações clínicas das doenças associadas.
b)-acompanhamento nutricional no pós-operatório tardio após a cirurgia bariátrica.
II - em unidades secundárias – Unidade Pronto Atendimento e Policlínica – UPA -:
a)-avaliação e pareceres nas especialidades de endocrinologia, cardiologia e outras necessárias ao equilíbrio pré-operatório.
III – em unidades terciárias:
a)-disponibilização da realização da cirurgia bariátrica em suas diversas técnicas existentes;
b)-realização periódica de reuniões, integrando-se a equipe médica e portadores de obesidade mórbida para esclarecimento sobre técnicas e procedimentos do pós-operatório imediato e tardio.
IV – na etapa do pós-operatório imediato e tardio:
a)-o pós-operatório imediato será prestado nas unidades terciárias (hospitais) em que se realizarem as cirurgias bariátricas.
b)-o pós-operatório tardio será prestado em unidade disponível e compatível com a complexidade da cirurgia prevendo ambulatório de acompanhamento (follow-up) na rede hospitalar.
c)-acompanhamento clínico dos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica nas unidades de atendimento básico.
Parágrafo único – Serão disponibilizados aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica os medicamentos específicos e indispensáveis ao tratamento pós-operatório.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão consignadas na Lei orçamentária anual, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros