Lei nº 5.370

Dispõe sobre implantação do Programa de Combate à Obesidade Mórbida na rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.370

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar na rede municipal de saúde o Programa de Combate à Obesidade Mórbida.

Art. 2º - No cumprimento desta lei, o Executivo garantirá ao portador de obesidade mórbida:

I – diagnóstico e avaliação clínica;

II – atendimento médico especializado;

III – acesso à cirurgia bariátrica;

IV – fila única gerenciada pelo gestor municipal para a realização do procedimento cirúrgico;

V- acompanhamento pós-operatório;

VI – fornecimento gratuito de medicamentos destinados exclusivamente ao portador de obesidade mórbida submetido à cirurgia bariátrica;

VII – cirurgia plástica reparadora após 18(dezoito) meses da realização da cirurgia bariátrica.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, obeso mórbido é o portador de doença adquirida na qual o grau de obesidade extrema traz para o seu portador doenças de alto risco ou agravamento de patologias preexistentes.

§ 2º - A cirurgia bariátrica é o procedimento indicado exclusivamente:

I – ao obeso mórbido com índice de massa corpórea – IMC – superior a 40 (quarenta);

II – àquele que apresentar elevado índice de massa corpórea e cuja necessidade de procedimento cirúrgico seja atestada;

III – àquele que já se submeteu, sem sucesso, a outros tipos de tratamento.

Art. 3º - As unidades básicas de saúde e policlínicas constituirão equipe multidisciplinar para o diagnóstico, avaliação clínica, indicação cirúrgica e acompanhamento da obesidade mórbida assim como da cirurgia bariátrica no pré-operatório e pós-operatório tardio, integrada por profissionais de saúde das áreas de:

I – cardiologia;

II – endocrinologia;

III – fisioterapeuta;

IV – psicoterapia;

V – enfermagem;

VI – saúde mental;

VII – saúde bucal;

VIII – nutrição;

IX – assistência social.

Art. 4º - Ao portador de obesidade mórbida será assegurado atendimento através de atuação integrada dos diversos níveis das unidades de saúde, hierarquizada por etapas de tratamento:

I - em unidade básica:

a)-avaliação clínica e diagnóstico, através de equipe médica multidisciplinar, prestando-se esclarecimentos sobre as alternativas de tratamentos cirúrgicos e de compensações clínicas das doenças associadas.

b)-acompanhamento nutricional no pós-operatório tardio após a cirurgia bariátrica.

II - em unidades secundárias – Unidade Pronto Atendimento e Policlínica – UPA -:

a)-avaliação e pareceres nas especialidades de endocrinologia, cardiologia e outras necessárias ao equilíbrio pré-operatório.

III – em unidades terciárias:

a)-disponibilização da realização da cirurgia bariátrica em suas diversas técnicas existentes;

b)-realização periódica de reuniões, integrando-se a equipe médica e portadores de obesidade mórbida para esclarecimento sobre técnicas e procedimentos do pós-operatório imediato e tardio.

IV – na etapa do pós-operatório imediato e tardio:

a)-o pós-operatório imediato será prestado nas unidades terciárias (hospitais) em que se realizarem as cirurgias bariátricas.

b)-o pós-operatório tardio será prestado em unidade disponível e compatível com a complexidade da cirurgia prevendo ambulatório de acompanhamento (follow-up) na rede hospitalar.

c)-acompanhamento clínico dos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica nas unidades de atendimento básico.

Parágrafo único – Serão disponibilizados aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica os medicamentos específicos e indispensáveis ao tratamento pós-operatório.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão consignadas na Lei orçamentária anual, suplementada se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros