Lei nº 5.361
Obriga o cadastramento dos usuários
de serviço celular do plano pré-pago.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - As prestadoras do Serviço Móvel Celular realizará o cadastro de seus clientes do plano de serviço celular pré-pago, quando estes optarem pelo plano no município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros
rps