Lei nº 5.361

Obriga o cadastramento dos usuários

de serviço celular do plano pré-pago.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - As prestadoras do Serviço Móvel Celular realizará o cadastro de seus clientes do plano de serviço celular pré-pago, quando estes optarem pelo plano no município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

rps