LEI N.º 4.032/2006
(REVOGADA,
pela Lei nº 4.034/2006)
AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS, COM VINCULAÇÃO DE RECEITA, EM
GARANTIA.-
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Parágrafo
único. O pagamento da dívida será
feito em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela TR
mais juros de 0,5% ao mês, onerando dotação própria do orçamento vigente, a ser
suplementada se necessário, e aquelas que serão consignadas nas leis
orçamentárias dos exercícios seguintes.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de
2006.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
mas.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS