LEI N.º 4.032/2006

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.034/2006)

  

AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS, COM VINCULAÇÃO DE RECEITA, EM GARANTIA.-

 

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                       

                                              Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto à Caixa Econômica Federal, Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, com Vinculação de Receita, em Garantia,  referentes à  falta de recolhimento do FGTS de servidores municipais, apurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, referente ao período compreendido entre os meses de janeiro de 1989 a julho de 1991, no montante de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais).

 

Parágrafo único. O pagamento da dívida será feito em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela TR mais juros de 0,5% ao mês, onerando dotação própria do orçamento vigente, a ser suplementada se necessário, e aquelas que serão consignadas nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

  Garça, 10 de outubro de 2006.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

          LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS