LEI Nº 2.083, DE 16
DE MAIO DE 2008
Dispõe
sobre autorização para assinatura de comodato com a Mitra Arquidiocesana de
Vitória.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato pelo
prazo de 15 (quinze) anos com a Mitra Arquidiocesana de Vitória para utilização
de uma área de terra de aproximadamente 450,50m² de sua propriedade, para
reconstrução de um galpão comunitário para uso da comunidade de Santo Antônio
de Lajinha, localizado no Km 14 da Rodovia Sebastião Alves de Lima, junto à
Paróquia de Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2º
As obrigações entre os Comodantes serão definidas em contrato de comodato entre
as partes.
Art. 3º
Os recursos para fazer face às despesas da reconstrução do galpão estão
previstos no orçamento vigente que serão
suplementados se necessários, na forma da Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 16 de maio de
2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.