LEI N.º 2.637/91

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento de débito junto ao I.N.S.S., referente a contribuições dos meses de Nov/87, Mar/88, Set. a Dez/88 e Jan a Abr/89.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

62.05221371.010 – SETOR DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE TV

4110 – Obras e Instalações ........................................................................................ Cr$ 700.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 28 de maio de 1991.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

ELIANA GARCIA LEITE

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA

SUBSTITUTO