JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 5º da Lei
Municipal nº 3.423, de 29 de agosto de 2000, passam a viger com as seguintes
modificações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a
outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de
propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 7.109 do CRI local, à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Ministério do Ipiranga, CNPJ nº.
62.864.624/0001-04, para utilização com a finalidade específica de atendimento
religioso educacional.
Quadra
44
Bairro
Labienópolis
Área:
“Começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Sete de Setembro, distante
“Art.
5º A Concessionária obriga-se
a:
I.
Iniciar a utilização da
área, com a finalidade especificada no artigo 1º em até 90 (noventa) dias, contados da
assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso do
Imóvel.
II.
....”
Art. 2º Em razão da alteração
procedida no artigo 1º da Lei 3.423/2000, fica sem efeito o Termo para Concessão
de Direito Real de Uso do Imóvel, firmado em 31/8/2000 entre o Município e a
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Missionária de Bauru.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 3
de julho de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA