LEI N.º 3.487/2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

                       

Art. 1º Os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 3.423, de 29 de agosto de 2000, passam a viger com as seguintes modificações:

 

                                               “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 7.109 do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério do Ipiranga, CNPJ nº. 62.864.624/0001-04, para utilização com a finalidade específica de atendimento religioso educacional.

                                              

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

 

Lote 01p 02p

Quadra 44

Bairro Labienópolis

Área: 174,00 m2

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Sete de Setembro, distante 14,50 metros do cruzamento dos alinhamentos da Rua 07 de Setembro com a Avenida Faustina; daí segue pelo alinhamento da Rua 07 de Setembro na extensão de 14,50 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o remanescente dos lotes 01 e 02 (Helio Camargo de Gouveia), daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 14,50 metros, confrontando com o remanescente do lote 02 (Helio Camargo de Gouveia), daí deflete à esquerda em ângulo de 90 graus e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o remanescente dos lotes 01 e 02 (Alice Santos de Oliveira) atingindo o ponto inicial”.

 

“Art.  5º   A Concessionária obriga-se a:

 

I.                    Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º  em até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel.

II.                 ....”

 

Art. 2º Em razão da alteração procedida no artigo 1º da Lei 3.423/2000, fica sem efeito o Termo para Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel, firmado em 31/8/2000 entre o Município e a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Missionária de Bauru.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 3 de julho de 2001

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA