Lei nº 5.016

Dispõe sobre pagamento de honorários aos profissionais da área de saúde.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da área de saúde que realizarem procedimentos cirúrgicos e/ou clínicos no Hospital Municipal Dr. Raimundo Gobira, honorários com base na Portaria nº 579, de 20/12/01, da Secretaria de Assistência à Saúde ( SAS) do Ministério da Saúde (MS).

Art. 2º- A remuneração dos serviços desses profissionais, no que tange ao SIH - Sistema de Internação Hospitalar, será feita de acordo com a tabela da Secretaria de Assistência à Saúde - SAS, publicada e revisada periodicamente pelo Ministério da Saúde - MS.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de abril 2002.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Autoria: Executivo Municipal