Lei nº 5.016
Dispõe sobre pagamento de honorários aos profissionais da área de saúde.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da área de saúde que realizarem procedimentos cirúrgicos e/ou clínicos no Hospital Municipal Dr. Raimundo Gobira, honorários com base na Portaria nº 579, de 20/12/01, da Secretaria de Assistência à Saúde ( SAS) do Ministério da Saúde (MS).
Art. 2º- A remuneração dos serviços desses profissionais, no que tange ao SIH - Sistema de Internação Hospitalar, será feita de acordo com a tabela da Secretaria de Assistência à Saúde - SAS, publicada e revisada periodicamente pelo Ministério da Saúde - MS.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de abril 2002.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: Executivo Municipal