Lei nº 5.205
Autoriza Farmácias e Drogarias a comercializar os artigos que especifica.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam as farmácias e drogarias autorizadas a comercializar os seguintes artigos:
Art. 2º- Para finalidade de que trata o artigo anterior, os estabelecimentos necessitam:
I- dispor de compartimentos adequados para a exibição dos produtos;
II- atender as medidas e as leis específicas de sua comercialização;
III- expô-los separadamente dos medicamentos.
Art. 3º- Os produtos comercializados devem ser inócuos em relação aos produtos usualmente exibidos em farmácias, sendo também vedado o comércio de produtos potencialmente prejudiciais à saúde do consumidor.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino