Lei nº 5.205

Autoriza Farmácias e Drogarias a comercializar os artigos que especifica.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Ficam as farmácias e drogarias autorizadas a comercializar os seguintes artigos:

  1. I- bijuterias;
  2. II- filmes fotográficos;
  3. III- leite em pó;
  4. IV- pilhas;
  5. V- brinquedos;
  6. VI- doces e salgados;
  7. VII- bolachas;
  8. VIII- meias elásticas;
  9. IX- chocolates;
  10. X- colas;
  11. XI- cartões telefônicos;
  12. XII- sorvetes;
  13. XIII- cosméticos;
  14. XIV- bebidas isotônicas;
  15. XV- isqueiros;
  16. XVI- refrigerantes;
  17. XVII- água mineral;
  18. XVIII- produtos de higiene pessoal;
  19. XIX- fotocópias;
  20. XX- bebidas lácteas;
  21. XXI- produtos dietéticos;
  22. XXII- repelente de tomada;
  23. XXIII- cereais matinais.

Art. 2º- Para finalidade de que trata o artigo anterior, os estabelecimentos necessitam:

I- dispor de compartimentos adequados para a exibição dos produtos;

II- atender as medidas e as leis específicas de sua comercialização;

III- expô-los separadamente dos medicamentos.

Art. 3º- Os produtos comercializados devem ser inócuos em relação aos produtos usualmente exibidos em farmácias, sendo também vedado o comércio de produtos potencialmente prejudiciais à saúde do consumidor.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino