Projeto nº 151/10
Dispõe sobre a publicidade de empresas privadas ou públicas em prédios escolares do Município de Teófilo Otoni, reformados, conservados ou que receberam doações destas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- É facultada a publicidade para toda e qualquer empresa privada ou pública, órgãos ministeriais, estatais ou autarquias que, em parceria com a Prefeitura do Município de Teófilo Otoni:
I- reformar ou conservar prédios da rede municipal de ensino;
II- restaurar ou doar equipamentos de uso permanente;
Art. 2º- Serão contempladas as Escolas Municipais de Educação Infantil ( EMEI), de Ensino Fundamental (EMEF) e os Centros de Educação Infantil (CEI).
Art. 3º- A essas empresas e órgãos fica facultado o direito de fazer inscrições publicitárias em muros do prédio beneficiado com a reforma, instalar “out door” /placa publicitária em espaços da escola, anunciando suas atividades mercantis ou de prestação de serviços desde que respeite o espaço dedicado a esta finalidade.
Art. 4º- Fica vedada qualquer publicidade de conteúdo:
a) político partidário;
b) relativa a jogos de azar;
c) bebida alcoólica, tabaco ou quaisquer outros prejudiciais a saúde;
d) todo produto proibido por lei ou contrário aos bons costumes.
Art. 5º- O tamanho e o prazo de exposição da publicidade será proporcional a reforma efetuada, considerando-se o valor de mercado para ambas.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60( sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins