PROJETO DE LEI Nº095/05
SÚMULA – A SEÇÃO III (Das medidas referentes aos animais e insetos) em seus Artigos 75 a 84, na Lei nº090/94 de 27.12.94, (Código de Posturas) passará a vigorar com nova redação, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI E JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - A redação dos Artigos 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 da Seção III da Lei nº090/94 (Código de Posturas) de 27.12.94, seus parágrafos, incisos e alíneas, passarão a vigorar como segue:
SEÇÃO III
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS
Art. 75 – É terminantemente proibido no perímetro urbano:
I – a criação de animais de qualquer porte, como gado bovino, eqüino, suíno, caprino, ovino, bem como coelhos, aves, abelhas, e outros que ofereçam qualquer perigo ao morador do perímetro urbano.
II – a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos, estradas, caminhos, praças e outras áreas de uso coletivo.
§.1º - A não observância desta proibição, acarretará a apreensão do animal e sua remoção para um lugar adequado, fora do perímetro urbano. Seu responsável estará sujeito ao pagamento de multa, taxa de manutenção e transporte.
§.2º - São exceções, animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis, desde que estejam munidos de assessórios de segurança necessários, e das vacinações exigidas pela unidade sanitária responsável.
§.3º - Quando o animal estiver em companhia de seu responsável, transitando pelas ruas do município, e produzir qualquer tipo de sujeira (fezes), esta deverá ser removida imediatamente pelo responsável do animal.
Art. 76 - Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos órgão indicado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria.
Art. 77 - O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção, será retirado dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva e da multa imposta pelo Executivo Municipal.
§.1º - Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
§.2º - Os recursos obtidos com a venda dos animais recolhidos, serão destinados à reposição dos gastos efetuados com a captura e manutenção dos animais, quando da sua permanência no órgão mantenedor, sendo vedado qualquer devolução destes ao proprietário do animal.
§.3º - Mesmo que o animal apreendido for vendido, conforme determina o parágrafo anterior, o proprietário do animal não estará dispensado das multas cabíveis, impostas pelo caput deste artigo.
Art. 78 - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos serão apreendidos e recolhidos ao órgão indicado pelo Executivo Municipal.
§ 1º - Se não for retirado pelo seu dono, dentro de 03 (três dias) mediante o pagamento de taxas e multas, o mesmo será sacrificado.
§ 2º - Quando se tratar de animal de raça poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o artigo 77 deste Código.
Art. 79 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 80 - É expressamente proibido criar ou manter animais silvestres, peçonhentos, ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização do IBAMA ou outro órgão competente, e a anuência da Prefeitura.
Parágrafo Único - A Prefeitura cassará a autorização caso:
a) O animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização pela Prefeitura;
b) A vizinhança solicite à Prefeitura a cassação da autorização, se o animal causar qualquer alteração da segurança, sossego ou da ordem.
Art. 81 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, mesmo que não esteja causando danos a vizinhança.
Art. 82 - Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio, na forma apropriada.
Art. 83 - Na impossibilidade de extinção, será o ato levado ao conhecimento da autoridade competente, para o encaminhamento das providências cabíveis.
Art. 84 - A Prefeitura, com o fim de promover erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de dedetização dos prédios situados em todo o município.
§ 1º - Os serviços a que alude o presente artigo, poderão abranger áreas ou regiões suspeitas ou notadamente infestadas.
§ 2º - Os serviços de dedetização serão, sempre que possível, executados em convênio com os órgãos de saúde do Estado e da União.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2005.
Sérgio Luiz Bolonhezi José Airton de Araújo
VEREADOR VEREADOR