LEI N.º 4.054/2006

 

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA ALFREDO DE SOUZA CASTRO E ADJACÊNCIAS (BAIRRO CASCATA)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galeria de águas pluviais na Rua Alfredo de Souza Castro e adjacências - Bairro Cascata, deste Município.

 

Art. 2º Os encargos que o Município vier assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas através de Decreto do Executivo, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 18 de dezembro de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS