LEI N.º 716/1961

O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Deputado Federal Sr. Ulisses da Silveira Guimarães o título honorífico de “Cidadão Garcense”.

§ Único. A entrega do título far-se-á em sessão especialmente convocada na Câmara Municipal, em dia escolhido pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 14 de outubro de 1961.

Dr. Rafael Paes de Barros

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra.

Rubens Marcio de Góes Artigas

Diretor do Expediente