Lei nº 6.815
Autoriza contribuição ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni e,
dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder contribuição no valor de até R$ 320,000.000 (trezentos e vinte mil reais) ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni, em apoio à disputa de competições a que o mesmo participará no ano de 2015, bem como, pagamento pessoal; promover melhorias na rede física do estádio, com cessão de mão de obra e/ou materiais visando o atendimento às normas da Federação Mineira de Futebol, hospedagens da equipe e abastecimento dos veículos quando necessários.
§1º. Dos recursos acima citados, destina-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) para manutenção da rede elétrica , traves e redes dos campos de várzea “Marapampulha e Zezé Mercedinha”, os quais os jogadores do América fazem uso rotineiro.
§2°. A classificação funcional – programática e por unidade orçamentária da despesa, será feita por Decreto do Poder Executivo.
§3°. A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente para o ano de 2015.
Art.2°. O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, cabendo ainda ao beneficiário, a devida prestação de contas dos recursos recebidos ao Executivo e ao Legislativo municipais.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive e Outros