Lei nº 6.815

 

Autoriza contribuição ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni e,

                            dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder contribuição no valor de até R$ 320,000.000 (trezentos e vinte mil reais) ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni, em apoio à disputa de competições a que o mesmo participará no ano de 2015, bem como, pagamento pessoal; promover melhorias na rede física do estádio, com cessão de mão de obra e/ou materiais visando o atendimento às normas da Federação Mineira de Futebol, hospedagens da equipe e abastecimento dos veículos quando necessários.

 

§1º. Dos recursos acima citados, destina-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) para manutenção da rede elétrica , traves e redes dos campos de várzea “Marapampulha e Zezé Mercedinha”, os quais os jogadores do América fazem uso rotineiro.

 

§2°. A classificação funcional – programática e por unidade orçamentária da despesa, será feita por Decreto do Poder Executivo.

 

§3°. A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente para o ano de 2015.

 

Art.2°. O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, cabendo ainda ao beneficiário, a devida prestação de contas dos recursos recebidos ao Executivo e ao Legislativo municipais.

 

Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2014.

 

 

 

                Northon Neiva Diamantino

            Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive e Outros