LEI N.º
3.586/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais), destinado a cobrir despesa relativa à construção de módulos
sanitários, de acordo com convênio firmado entre o Município e a FUNASA –
Fundação Nacional da Saúde.
Parágrafo único.
A
cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto do excesso
de arrecadação previsto para o corrente exercício, decorrente de valor repassado
pela FUNASA para atendimento das despesas para execução do objeto do Convênio
firmado.................................................................................................................................
R$
115.000,00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 12,14 (doze
reais e quatorze centavos), destinado ao pagamento de conta telefônica vencida
em 20/9/2000, da linha nº 461-0244 (fatura nº 408952841 da EMBRATEL), não
empenhada para pagamento no exercício de competência.
Parágrafo único.
A cobertura do crédito de que trata este
artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
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41.999990999000 –
Secretaria Municipal da Fazenda |
|
|
|
9.9.99.99.99.0000 –
Reserva de
Contingência...................................................... |
R$ |
12,14 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de agosto de
2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS