LEI N.º 3.586/2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado a cobrir despesa relativa à construção de módulos sanitários, de acordo com convênio firmado entre o Município e a FUNASA – Fundação Nacional da Saúde.

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, decorrente de valor repassado pela FUNASA para atendimento das despesas para execução do objeto do Convênio firmado................................................................................................................................. R$    115.000,00.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 12,14 (doze reais e quatorze centavos), destinado ao pagamento de conta telefônica vencida em 20/9/2000, da linha nº 461-0244 (fatura nº 408952841 da EMBRATEL), não empenhada para pagamento no exercício de competência.

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

41.999990999000 – Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

9.9.99.99.99.0000 – Reserva de Contingência......................................................

R$

12,14

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 13 de agosto de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS