LEI N.º 3.415/2000
(Revogada pela Lei Municipal nº 4.578/2010)
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A FUNDAÇÃO PROCON
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º
Fica O Poder
Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com a Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON, nos termos do instrumento anexo, que passa a
fazer parte integrante desta Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, vinculada
à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. (nova redação dada
pela Lei nº 3.926/2005)
Art. 2º As despesas relativas aos encargos
a serem assumidos pelo Município, no convênio a ser
firmado, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 3.014, de 16/06/95.
Garça,
15 de agosto de 2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e
publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE