LEI Nº 712, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Domingos Martins, preço público para o abate de gado no matadouro, isto é, no local onde o mesmo existir.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Domingos Martins cobrará na base de Cr$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete cruzeiros) a alíquota de 6% para cada cabeça de gado abatido no Matadouro Municipal e 10% por cabeça abatida fora do Matadouro Municipal.

Art. 3º. A parte somente poderá matar o gado fora do matadouro Municipal, quando se tratar de gravidade e mediante autorização da Fiscalização da Prefeitura.

Art. 4º. O valor base desta Lei sofrerá modificação automática de acordo com o valor estipulado para a 14ª região.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 15 de outubro de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.