Lei nº 5.861
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente para atender as despesas decorrentes da execução de Convênio celebrado entre o Município de Teófilo Otoni e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE para a Construção de Núcleos de Serviços de Socialização Infanto-juvenil.
§ 1° - A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por decreto do Executivo Municipal.
§ 2° - O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos à anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2008
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal