Lei Complementar nº 72

Dispõe sobre isenção do pagamento de Taxas.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica concedida isenção de taxas municipais a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em especial a taxa de Segurança Pública, cobrada pela Polícia Militar, quando da efetivação de eventos públicos.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal