CONCEDE BOLSA DE ESTUDO
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Fica o PoderExecutivo autorizado a conceder bolsas de estudo, de
até 50% (cinqüenta porcento) do valor da mensalidade
do curso de pedagogia da Associação Cultural eEducacional
de Garça, para professores efetivos do Município.
ARTIGO 1ºFica
o poderExecutivo autorizado
a conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinqüenta porcento)
do valor da mensalidade do curso de pedagogia da Associação Cultural eEducacional de Garça, para professores efetivos do
Município e para servidoresmunicipais que exerçam
funções diretamente ligadas à educação de crianças de0 a6 anosem
pré-escola e em creches mantidas pela Municipalidade.(nova redação dadapela
Lei nº 3.549/2002)
ARTIGO 1º -Fica o poder Executivoautorizado a conceder bolsas de estudos, de até
50% (cinqüenta por cento) dovalor da mensalidade do
curso de pedagogia da Associação Cultural e Educacionalde
Garça e do curso normal superior do Instituto de Ensino Superior de Garça
-IESG, para professores efetivos do Município e para servidores municipais queexerçam funções diretamente ligadas à educação de crianças
de
ARTIGO2º -Para pleitear a bolsa deestudo
de que trata esta Lei o professor do quadro efetivo do Município deverácomprovar sua regular matrícula no curso de pedagogia
da Associação Cultural eEducacional de Garça.
ARTIGO. 2ºParapleitear a bolsa de estudo de que trata esta
Lei o professor, ou servidor,interessado deverá
comprovar sua regular matrícula no curso de pedagogia daAssociação
Cultural e Educacional de Garça, ficando a cargo da SecretariaMunicipal
da Educação e Cultura constatar o preenchimento das condições paraobtenção do benefício.(nova redação dada pela Lei nº3.549/2002)
ARTIGO 2º -Para pleitear a bolsa deestudo de que trata esta Lei o professor, ou servidor, interessado deverácomprovar sua regular matrícula no curso de pedagogia da Associação Cultural eEducacional de Garça ou no curso normal superior do Instituto de Ensino Superiorde Garça - IESG, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação e Culturaconstatar o preenchimento das condições para obtenção do benefício.(nova redação dadapela Lei nº 3.630/2003)
ARTIGO 3º - O beneficiado deverá demonstrar, a cada semestre, seu aproveitamento, visando a continuidade no curso.
ARTIGO 4º - O beneficiado que por qualquer motivo deixar de freqüentar o curso deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão do pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
ARTIGO 5º - Para fazer face ao pagamento das bolsas de estudo de que trata esta Lei, no corrente exercício, fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os exercícios seguintes deverão ser consignadas dotações próprias nas Leis Orçamentárias para atendimento das despesas decorrentes da execução da presente Lei.
ARTIGO 6º - A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de agosto de 1 999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ANTONIO
AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS