Lei nº 0933
Dispõe sobre elevação de taxas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- As taxas de matança de gado serão cobradas do seguinte modo:
1 – Gado suíno, por cabeça......................................... .......500,00
2 - Gado caprino, por cabeça............................................ 300,00
3 - Gado bovino, por cabeça...................................... 800,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal