Lei nº 0933

Dispõe sobre elevação de taxas.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- As taxas de matança de gado serão cobradas do seguinte modo:

1 – Gado suíno, por cabeça......................................... .......500,00

2 - Gado caprino, por cabeça............................................ 300,00

3 - Gado bovino, por cabeça...................................... 800,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.

Epaminondas Ottoni

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal